Apple é obrigada pela Justiça a prestar garantia de iPhone modelo internacional

Entre a fria letra da lei e a prática existe um asfalto quente. Não são todos que possuem disposição para enfrentar a morosidade da justiça e o desgaste de um processo judicial. A maioria prefere não se aborrecer. Aliás, brasileiro prefere ter um síndico ladrão cuidando de seu condomínio a ter que resolver ele mesmo os abacaxis relacionados a sua morada.

Para aqueles que tem disposição, que necessitam consertar o seu aparelho e não possuem disponibilidade de viajar ao exterior, pode-se e deve-se procurar as portas do fórum mais próximo. A Apple deixa claro, em seu contrato, que a garantia de seus produtos é mundial, mas com certas ressalvas, o modelo comprado no exterior deve ser o mesmo do país em que se deseja a assistência. Essa postura é a mesma de muitas multinacionais de eletrônicos, não apenas da Apple, que faz isso funcionar dessa forma em diversos outros países. Não é porque a “Apple não gosta do Brasil”.

A jurisprudência brasileira, no entanto, tem sido majoritária em afirmar que a obrigação de prestar a garantia independe do modelo comprado. A decisão descrita abaixo não é a primeira neste sentido.

Foi a Justiça do estado do Mato Grosso, onde fica a bela Chapada dos Guimarães, em Cuiabá, cidade quente que nem Mercúrio, que o juiz de Direito Alex Nunes de Figueiredo, do 6º Juizado Especial Cível, condenou a Apple a indenizar por “defeito” em um celular iPhone 5.

O autor da ação narrou que comprou o aparelho em dezembro de 2012, com garantia total contra defeitos apresentados pelo aparelho durante um ano. Contudo, em outubro do ano seguinte o telefone celular começou a apresentar defeito e o proprietário entrou em contato com a reclamada diversas vezes para tentar solucionar a questão. Inicialmente, a Apple sugeriu a troca, mas em seguida negou o pedido alegando que o telefone apresentava uma avaria.

Logo que ingressou com a ação, foi concedida uma liminar para que a Apple trocasse o produto, mas a ré não cumpriu a determinação judicial, afirmando em contestação que o aparelho havia sido comprado no exterior e que era de frequência diferente daqueles vendidos no Brasil, por isso estaria excluído da garantia mundial.

O julgador apontou na sentença que a empresa faz “tábula rasa” do CDC, especialmente a regra que obriga os fabricantes a assegurar oferta de componentes e peças de reposição. De acordo com Alex Nunes de Figueiredo, o reclamante comprovou o defeito do produto e juntou prova das diversas reclamações feitas à Apple, “matéria que a reclamada Apple sequer alegou na sua contestação“.

Em relação à garantia negada pela reclamada, ao argumento de que o aparelho foi adquirido no exterior e não possuía a frequência adequada ao Brasil, concluiu o juiz que “isso em nada inviabiliza o seguro“.

Primeiro o defeito relatado pelo reclamante na exordial, e constatado pela assistência técnica, nada tem a ver com a frequência do aparelho, depois é público e notório, e na época comentado por toda a mídia especializada, que quando do lançamento do iPhone 5, alguns modelos adquiridos no exterior, cuja frequência não era a mesma utilizada no Brasil, perdiam apenas a funcionalidade de operar na rede 4G, funcionando perfeitamente em 3G e EDGE, permanecendo todas as demais funções do aparelho preservadas.”

O juiz Alex Nunes de Figueiredo apontou ainda que para os consumidores não importa o país em que os produtos da Apple são adquiridos, eis que “a reclamada enaltece sua tecnologia de ponta ao redor do mundo” e “se há diferenças entre frequência ou outra que seja, a reclamada não comprovou que no lançamento alertou os consumidores para tal fato“.

Assim, condenou a Apple a pagar dano material de R$ 2.899,00, e dano moral de R$ 7 mil, ambos devidamente corrigidos.

Eis a íntegra a íntegra da decisão.

É uma pena que a referida decisão não tenha efeito erga omnes.

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